PORTARIA Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 55/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032872/2020-37, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao CENTRO DE ARTESANATO E
PROMOÇÃO HUMANA VILA RECREIO - CENARPH - CNPJ: 52.383.247/0001-38 sediada em
RIBEIRÃO PRETO/SP, por meio do Processo de Certificação nº 71000.054750/2016-15, para
o período de 02/05/2017 a 01/11/2017, com o consequente cancelamento pelo período de
02/11/2017 a 01/05/2022, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no
prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho
nº 88/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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