PORTARIA Nº 11.599, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.599, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22332/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.061714/2015-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM AÇÕES PARTICIPANTES, Fistel
nº 50405717636, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio
do canal nº 285, na localidade de Jucás, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO