PORTARIA Nº 11.598, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.598, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22308/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.027306/2023-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, Fistel nº 50416152929, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 240, na localidade de São José dos
Campos, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO