PORTARIA Nº 11.574, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.574, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22269/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.008282/2023-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ARARIPE LTDA, Fistel nº 50413902234, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº
263, na localidade de Crato, estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
das infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO