PORTARIA Nº 11.186, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.186, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20847/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.001235/2023-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO VOZ DO LONGÁ LTDA, Fistel nº 10021050481, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, por meio da frequência de
1500 KHz, na localidade de Esperantina, estado do Piauí, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO