PORTARIA Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 57/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032659/2020-25, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Associação de Amigos e/ou
Profissionais da Educação Infantil Creche Viva - CNPJ: 05.075.851/0001-17 sediada em RIO
DE JANEIRO/RJ, pelo período de 28/09/2019 a 27/09/2021, por meio do Processo de
Certificação nº 23123.002295/2011-29, tendo em vista que a entidade não apresentou
Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no
Despacho nº 85/2023/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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