PORTARIA Nº 10.721, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 10.721, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17973/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.015780/2021-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO
CAETANO LTDA., outorgada para executar o serviço de retransmissão de sons e imagens -
digital, por meio do canal nº 50, na localidade de São Paulo, estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 5º, § 1º da
Portaria nº 1289, de 17 de março de 2017 c/c art. 27 do Decreto nº 5.371/2005, de 17 de
fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO