EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.912/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.912/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.015451/2023-36
Requerente: Bioheuris S.A
Endereço: Avda de La Libertad 176 Andar 12, Rosario - Argentina.
Assunto: Carta Consulta Produto TIMP
Extrato Prévio: 9121/2023, publicado em 19 de outubro de 2023
A CTNBio, após apreciação da carta consulta solicitando a avaliação do status
regulatório correspondente ao desenvolvimento de uma linha de arroz com substituições
de bases no gene que codifica a acetolactato sintase (ALS), que confere tolerância a
herbicidas do grupo ALS, concluiu que os dados apresentados não são suficientes para
enquadrar o produto como não-OGM, uma vez que apenas 24,80% da sequência do
plasmídeo utilizado teve sua presença investigada no genoma do produto (arroz editado).
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido não atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA