EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.905/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.905/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.000828/2024-33
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC.
Assunto: Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de pedido de revisão e Extensão de CQB das Unidades
Operativa de Barrinha/SP (área de preparo e manuseio de amostras) e Piracicaba/SP (Casa
de vegetação 09 e sala de ultrafreezer e BOD) para as atividades de Pesquisa em regime
de contenção ; Uso comercial Liberação planejada no meio ambiente Transporte; Avaliação
de produto ;Detecção e identificação de OGM Descarte; Armazenamento; Produção
industrial; Importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01, concluiu
pelo deferimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA