EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.901/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.901/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.003591/2021-08
Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.
CQB: 048/98
Assunto: Solicitação de parecer para Plano de Monitoramento Pós-liberação
Comercial do organismo geneticamente modificado presente na vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT
Extrato Prévio: 9.124/2023, publicado no Diário Oficial da União em
20/10/2023
Decisão: DEFERIDO
A presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Boehringer Ingelheim
Animal Health do Brasil Ltda., Sra. Simone Zampieri, solicita parecer técnico da CTNBio para
o Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial do organismo geneticamente
modificado presente na vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT, - Vacina viva contra Doença de
Marek, Doença de Gumboro e Laringotraqueíte Infecciosa, Vírus da Doença de Marek como
vetor, Sorotipo 3. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA