EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.900/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.900/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.024318/2023-71
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM
Endereço: R. Guiseppe Máximo Scolfaro, 10.000 - Bairro Guará, Campinas SP
CEP 13.083-970
CQB: 113/99
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.260/2023, publicado no Diário Oficial da União em
27/12/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de
Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer
técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado (vetores
virais recombinantes), do Viral Core Facility - Charité Universitätsmedizin Berlin, Alemanha
para o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA