EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.899/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.899/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.000195/2024-63
Requerente: PSEG Centro de Pesquisa Clínica S.A.
CNPJ: 50.608.016/0001-50
Endereço:RuaBorgesLagoa,1060-Cj.133-134-135-VilaClementino-CEP:04038-
002 - São Paulo (SP).
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9.304/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/01/2023
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 631/24
O Responsável Legal do PSEG Centro de Pesquisa Clínica S.A., Sr. Eduardo
Gleitzmann Corrêa da Silva, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção,
avaliação de produto, ensino, armazenamento e estudos clínicos com organismos
geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA