EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.898/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.898/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.023988/2023-70.
Requerente: Recombine Biotecnologia.
CNPJ: 33.750.904/0001-93.
Endereço: Av. Oraida Mendes de Castro, 6000, salas 23 e 24, Novo Silvestre,
CEP 36576-400, Viçosa - MG.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança (CQB) para atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da
Classe de Risco 1 (CR-1).
Extrato Prévio: Nº 9287/2023 publicado no DOU em 29 de dezembro de 2023.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 630/24
O Representante Legal da Recombine Biotecnologia, Dr. Greyson Capobiango
Evangelista, solicita parecer para concessão de CQB para a instituição com credenciamento
de áreas com o NB-1 para execução de atividade de pesquisa em regime de contenção,
transporte, avaliação de produto, armazenamento e detecção e identificação de OGM da
CR-1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB
para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA