EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.897/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.897/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.017758/2023-71
Requerente: Hospital Santa Joana Recife
CNPJ: 10.839.561/0001-32
Endereço: Rua Joaquim Nabuco Nº 200.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado com nível de
biossegurança NB-1.
Extrato Prévio: 9057/2023, publicado no DOU em 22 de agosto de 2023.
Decisão: DEFERIDO
Nº do CQB concedido: 629/24
A Responsável Legal pelo Hospital Santa Joana Recife, Dra. Erica Mota De Sousa
Batista, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança com
Nível de Biossegurança 1, para execução da atividade de uso comercial e estudo clínico
com organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA