EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.892/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.892/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.023875/2023-74
Requerente: Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundação Hemocentro de Ribeirão
Preto (FUNDHERP)
CQB: 297/10
Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501 Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto - SP.
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para execução de atividades com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9.246/2023, publicado no Diário Oficial da União em
15/12/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro
de Ribeirão Preto (FUNDHERP), Dra. Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para
Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas designadas Centro de Terapia Celular e Unidade de Transplante de Medula Óssea da
Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, com Nível de Biossegurança 1
para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e descarte
com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA