EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.890/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.890/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.023873/2023-85
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos/Fiocruz
CQB: 110/99
Endereço: Av. Brasil, 4365 - Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ CEP 21.040-900
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para alteração da extensão de área com nível de
biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 9255/2023, publicado no Diário Oficial da União em
15/12/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, em exercício, do Instituto
de Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz, Dra. Bernardina Penarrieta
Morales, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para alteração da área previamente certificada das áreas do Centro
Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF) para execução de atividades com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA