DESPACHO SDL-ANP Nº 145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP
nº 124/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, página 51, em 1 de fevereiro de
2024, em atendimento à decisão proferida no Processo Judicial 1007923-88.2023.4.06.3803
e conforme consta no processo administrativo nº 48600.201775/2023-62.
JARDEL FARIAS DUQUE