DESPACHO GM/MS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

DESPACHO GM/MS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
Processo nº 25000.058658/2021-74
Interessado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - CNPJ Nº
92.831.163/0001-34.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 220/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 26, de 6-2-2024, Seção 1, pág. 60, com
incorreções no original.