DESPACHO GM/MS Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/02/2024

DESPACHO GM/MS Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 25000.127945/2021-31
Interessado: SALUS & SALUTIS - CNPJ nº 74.504.135/0001-20
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 230/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0038743910), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, item esse ratificado pelo PARECER nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU,
aprovado pelo DESPACHO nº 03296/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho
de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

Empresas citadas