DESPACHO Nº 67, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 67, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº
11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992,
de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 01245.016914/2022-04,
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1761/2024/SEI-MCOM, resolve homologar
o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 44- (quarenta e quatro,
decalado para menos) à União, a partir de 30/09/2022, outorgado à Televisão O Estado
Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 79.875.902/0001-21, Fistel 50400710862,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de
Jacinto Machado/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 11,
de 16 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO