DESPACHO Nº 65/2024

DESPACHO Nº 65/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.023979/2022-
87, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1752/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6- (seis,
decalado para menos) à União, a partir de 24/08/2022, outorgado à TV Cataratas Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 80.830.334/0001-21, Fistel 50400448874, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Palmas/PR. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 17 (dezessete), consignado por intermédio da Portaria nº 2672, de 18 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO