DESPACHO Nº 63/2024

DESPACHO Nº 63/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º
8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de
26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º
53115.018878/2022-94, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
1736/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à União, a partir de
12/07/2022, outorgado à Televisão Cidade Branca Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n.º 03.384.021/0001-46, Fistel 09008003309, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Corumbá/MS. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal
digital 31 (trinta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 285, de 27
de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro
de 2011.
ANTÔNIO MALVA NETO