DESPACHO Nº 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.019622/2022-02, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1726/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 3 (três) à União, a partir de 19/07/2022, outorgado à Televisão Sat Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n.º 00.395.679/0001-65, Fistel 15000214820, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 3353, de 20 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2021.
ANTÔNIO MALVA NETO