DESPACHO Nº 60, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 60, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.018871/2022-72, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1724/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 13- (treze, decalado para menos) à União, a partir de 12/07/2022, outorgado à
Terra Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 26.770.404/0001-58, Fistel
15000135792, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Tangará da Serra/MT. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por
intermédio da Portaria nº 1043, de 9 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 27 de setembro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO