DESPACHO Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.017150/2022-45, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1708/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 10 (dez) à União, a partir de 28/06/2022, outorgado à Tropical Comunicações
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.260.087/0001-36, Fistel 15000212533, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 45 (quarenta e cinco), consignado por intermédio da Portaria nº 32, de 13 de
fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO