DESPACHO Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.042720/2021-54, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 1594/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 9+ (nove, decalado para mais) à União, a partir de
21/12/2021, outorgado à Sistema Meridional de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n.º 05.913.363/0001-31, Fistel 12020143216, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, em caráter primário, no município de Cacoal/RO. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34
(trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 840, de 29 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2016.
ANTÔNIO MALVA NETO