DESPACHO Nº 52/2024

DESPACHO Nº 52/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º
8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de
26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º
53115.025955/2021-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
1583/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez, decalado para mais) à União,
a partir de 01/12/2021, outorgado à Televisão Cachoeiro Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 31.494.693/0001-40, Fistel 01020859199, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado por intermédio da Portaria
nº 16, de 1º de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em
26 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO MALVA NETO