DESPACHO Nº 51/2024

DESPACHO Nº 51/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.025970/2021-20, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 1577/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a partir
de 01/12/2021, outorgado à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob
o n.º 32.465.841/0001-60, Fistel 24000004840, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de Linhares/ES. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três), consignado
por intermédio da Portaria nº 329, de 18 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União em 4 de novembro de 2011.
ANTÔNIO MALVA NETO