DESPACHO Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.018978/2021-30, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1520/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 40 (quarenta) à União, a partir de 22/07/2021, outorgado à TV Serra Dourada
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400649500, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Edéia/GO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1386, de 20 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO