DESPACHO Nº 43/2024

DESPACHO Nº 43/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.002405/2021-94, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1266/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 8 (oito) à União, a partir de 28/01/2021, outorgado à TV Serra Dourada Eireli,
inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400646919, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itapaci/GO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 1443, de 20 de dezembro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO