DESPACHO Nº 41, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 41, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.001765/2020-98, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1248/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 8 (oito) à União, a partir de 14/07/2020, outorgado à TV Mundial Juína Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.175.042/0001-99, Fistel 50011956755, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Juína/MT. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 3308, de 5 de
agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2016.
ANTÔNIO MALVA NETO