DESPACHO Nº 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
01250.017454/2020-92, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1189/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 10+ (dez, decalado para mais) à União, a partir de 15/04/2020, outorgado à
Televisão Itapoan Sociedade Anônima, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.122.492/0001-65,
Fistel 50400492008, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Paulo Afonso/BA. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado
por intermédio da Portaria nº 264, de 25 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da
União em 15 de outubro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO