DESPACHO Nº 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
01250.017639/2020-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1181/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 43+ (quarenta e três, decalado para mais) à União, a partir de 20/04/2020,
outorgado à Televisão Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.288.333/0001-99,
Fistel 50406235341, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Pouso Alegre/MG. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 44 (quarenta e quatro),
consignado por intermédio da Portaria nº 1593, de 1º de agosto de 2012, publicada no
Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO