DESPACHO Nº 37/2024

DESPACHO Nº 37/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
01250.007366/2020-82, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1179/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 28+ (vinte e oito decalado para mais) à União, a partir de 30/03/2020, outorgado
à Televisão Tibagi Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.554.757/0001-99, Fistel
50400437325, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Matinhos (Balneário de Caiobá)/PR. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 39 (trinta e nove),
consignado por intermédio da Portaria nº 233, de 4 de março de 2013, publicada no Diário
Oficial da União em 1º de abril de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO