DESPACHO Nº 361, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 361, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o
que consta no Processo nº 48500.000297/2024-84 decide: (i) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a
compradora, Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. COOPERSUL,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.462.750/0001-63, e a empresa Prime Energy Comercializadora
de Energia Ltda. - Prime, cadastrada no CNPJ sob o nº 12.809.025/0001-10, pactuado em
decorrência do resultado de processo licitatório EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA
ELÉTRICA COOPERNORTE E COOPERSUL 2023/01; e (ii) estabelecer que as cláusulas
contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes
originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-
se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO