DESPACHO Nº 28/2024

DESPACHO Nº 28/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou
a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.034563/2023-75, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1136/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 16 (dezesseis) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à Rádio Marco Zero
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.105.259/0001-60, Fistel 50406835616, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Tangará da
Serra/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 93,
de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO