DESPACHO Nº 26/2024

DESPACHO Nº 26/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.034614/2023-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 696/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 7- (sete decalado para menos) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à Jari
Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.928.705/0001-95, Fistel 08030140827,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Laranjal do Jari/AP. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da
Portaria nº 4065, de 11 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 24
de outubro de 2016.
ANTÔNIO MALVA NETO