DESPACHO Nº 25/2024

DESPACHO Nº 25/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.034617/2023-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 671/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 11- (onze, decalado para menos) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à
Rede Eldorado de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.867.994/0001-60,
Fistel 50400524996, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Laranjal do Jari/AP. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois),
consignado por intermédio da Portaria nº 4826, de 11 de novembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO