DESPACHO Nº 24/2024

DESPACHO Nº 24/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.033913/2023-86, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 664/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir
de 21/12/2023, concedido a Pindare Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
41.495.797/0001-22, Fistel 18000128454, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Santa Inês/MA. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 1430, de 20 de dezembro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO