DESPACHO Nº 21/2024

DESPACHO Nº 21/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.017256/2023-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 583/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 8 (oito) à União, a partir de 30/06/2023, outorgado à Televisão Tainã Biu Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 36.912.269/0001-91, Fistel 15000138384, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Barra do Garças/MT.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida apenas no
canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 1656, de 21 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO