DESPACHO Nº 13/2024

DESPACHO Nº 13/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.007267/2022-
11, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 322/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 39 (trinta e
nove) à União, a partir de 23/03/2022, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400651831, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Buriti Alegre/GO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1413, de 20 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO