DECRETO Nº 11.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

3. As empresas aéreas designadas que atuem como comercializadoras não
exercerão direitos de tráfego de 5ª liberdade nos serviços em código compartilhado.
4. Os serviços em código compartilhado deverão cumprir com os requisitos
regulatórios normalmente aplicados a essas operações pelas Partes, tais como proteção ou
informação aos passageiros, segurança, responsabilidade e outros que se apliquem de
maneira geral a outras empresas aéreas que prestem serviços internacionais.
5. Quando a prestação de serviços em regime de código compartilhado
implique numa troca de aeronave (quebra de bitola), a empresa aérea designada que
comercializa o serviço poderá transferir seu tráfego de uma aeronave a outra com destino
ao território da outra Parte, independentemente do tipo da aeronave, desde que o serviço
se configure como uma conexão direta.
6. Ao oferecer a venda de serviços, a empresa aérea comercializadora informará
de forma clara ao comprador no ponto de venda e nos sistemas de reserva de tais serviços
sobre qual empresa aérea será a operadora de cada trecho do serviço.
7. As empresas aéreas designadas por cada Parte deverão submeter à
consideração e à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte os planejamentos
e horários correspondentes a esses serviços pelo menos 30 (trinta) dias antes da data
proposta para sua realização.
ARTIGO 18
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que
suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra
Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou de outro tipo que possam ser razoavelmente
requeridas.
ARTIGO 19
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30
(trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro de horário aprovado, essa empresa aérea
solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações
serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.
ARTIGO 20
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de
consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência,
serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da
solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado por ambas as
Partes.
ARTIGO 21
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas buscarão, em
primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociações, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
ARTIGO 22
Emendas
Qualquer emenda a este Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor
em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os
procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
ARTIGO 23
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
ARTIGO 24
Vigência e Denúncia
1. O presente Acordo terá vigência indefinida.
2. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte sua
decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização
de Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo expirará 12 (doze) meses após a data de
recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante
acordo, antes de concluído tal prazo.
3. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação
foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela Organização de Aviação
Civil Internacional.
ARTIGO 25
Registro na OACI
Este Acordo e suas emendas serão registrados na Organização de Aviação Civil
Internacional.
ARTIGO 26
Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por
via diplomática, em que uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de seus
procedimentos internos para esse efeito.
2. Ao entrar em vigor, este Acordo revogará e substituirá o Acordo sobre
Serviços de Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba,
assinado em Havana, Cuba, em 27 de maio de 1998.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Havana, no dia 31 de janeiro de 2012, nos idiomas português e
espanhol, sendo ambos os textos autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Cuba
Martín Ramón Echevarría
Presidente do Instituto de Aeronáutica Civil de Cuba
Quadro de rotas
. Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pelo Brasil:
. Origem Pontos
intermediários
Destino Pontos além
. Pontos no Brasil Qualquer ponto Pontos em Cuba Qualquer ponto
. Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas por Cuba:
. Origem Pontos
intermediários
Destino Pontos além
. Pontos em Cuba Qualquer ponto Pontos no Brasil Qualquer ponto