ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.759, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.759, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização em exercício, no uso da
competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a CASHCAP
TECNOLOGIO PLATAFORMA DE CROWDFUNDING LTDA. (CNPJ: 51.353.587/0001-53), a
prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art.
18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução
CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
ROGÉRIO SOARES DANTAS DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 125, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no artigo
74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º
e no artigo 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.600122/2024-91, resolve:
Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de DARWIN
SEGUROS S.A., CNPJ nº 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de janeiro de 2024.
Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório
experimental (Sandbox Regulatório) de DARWIN SEGUROS S.A. em autorização definitiva
para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.
Art. 3 º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos
negócios de DARWIN SEGUROS S.A. são exercidos pelos Srs. Carlos Alberto Moura de Souza
Barros Filho, CPF nº ***.330.118-**, e Firmino Lima de Freitas Filho, CPF nº ***.140.158-**.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS