ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS
nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso
do Sul, no dia 6 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 1 e 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes
redações:
. MATO GROSSO DO SUL
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
. 1 MS EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0017-68 28.337.553-1
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A 1º.06.2023
. 2 MS EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
07.903.169/0001-09 28.338.917-6
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A 1º.06.2023
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 179, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de
29/01/2014), e considerando o novo despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº
19726.000816/2024-61, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de José
Carlos Magalhães da Silva, CPF ***.822.317-**, expedidas sob os códigos de controle
constantes na tabela a seguir:
. Código de Controle Data de Emissão
. 5185.7A2E.59E0.241D 04/12/2023
. 50AB.31ED.7B09.15DD 01/12/2023
. F155.A2F8.6E06.4CD4 01/12/2023
. 2F27.D963.D7FE.2B9C 17/11/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES