ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55,
de 22 de maio de 2013, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 5 de fevereiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-
81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 18 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO IV BAHIA
. ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ
. 18 POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 07.953.619/0002-40
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA