ACÓRDÃO Nº 135/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 135/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-006.464/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: então Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Previdência (Strab/MTP).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Integrada, com
aspectos operacionais e de conformidade, realizada na então Secretaria do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Previdência (Strab/MTP), com o objetivo de verificar a
eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da
avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018
a junho de 2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 4°, inciso I, da Resolução/TCU-315/2020,
determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da notificação deste acórdão, adote as providências necessárias para:
9.1.1. sanear os indícios de pagamentos em desacordo com o art. 4º, caput,
incisos e parágrafos, da Lei 7.998/1990;
9.1.2. garantir que o Contrato 17/2021, firmado com a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), ou outro instrumento que o venha
a substituir (referente à operacionalização dos cruzamentos de dados que verificam a
elegibilidade dos beneficiários), preveja o cumprimento integral dos normativos que
regem o Programa do Seguro-Desemprego, em especial da Lei 7.998/1990,
estabelecendo cláusulas que permitam a aplicação de penalização da empresa em caso
de erro grave comprovado que possa causar danos ao erário;
9.1.3. assegurar os meios necessários e suficientes para exercer de forma
eficaz seu dever fiscalizatório, atribuído no art. 23 da Lei 7.998/1990, c/c o art. 18,
inciso XII, do Decreto 11.068/2022, de forma a:
9.1.3.1. garantir a fidedignidade dos dados da Base de Gestão do Seguro-
Desemprego (BGSD), ou outra que a venha substituir;
9.1.3.2. indicar de forma inequívoca no âmbito da BGSD o fundamento legal
para pagamento aos beneficiários de parcelas adicionais, com inclusão de dados sobre
a resolução vinculada, período de validação e outras informações necessárias à
identificação das razões do pagamento;
9.1.3.3. indicar de forma inequívoca, no âmbito da BGSD, a qual
solicitação/habilitação se refere a concessão do benefício;
9.1.3.4. formalizar os registros de alterações nos meses trabalhados por
ocasião da concessão dos benefícios, inclusive no âmbito da BGSD, de forma a tornar
tais alterações rastreáveis e auditáveis;
9.1.3.5. garantir que a cada lote de pagamento, haja relatório com "log de
dados", descrevendo todos os eventos relevantes ocorridos, em especial as verificações
feitas pela Dataprev para garantir a elegibilidade dos solicitantes (tipologias
empregadas, base de dados utilizadas etc.), de modo que as operações sejam
rastreáveis e auditáveis;
9.1.3.6 detectar solicitações de seguro-desemprego para requerentes que
tiveram reemprego com mesmo empregador em período inferior a 90 dias, com vistas
ao bloqueio desses pagamentos irregulares, nos termos dos arts. 311 a 313 da
Portaria/MTP 671/2021;
9.2. com fulcro nos arts. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e 11 da
Resolução/TCU 315/2020, recomendar:
9.2.1. ao Ministério do Trabalho e Emprego, que:
9.2.1.1. adote mecanismos para obter dados das sentenças judiciais que
determinam o pagamento do seguro-desemprego, separando essas ordens daquelas que
tratam de reconhecimento de vínculos empregatícios, e crie um banco de dados com
informações detalhadas, como o número da sentença, os valores pagos, a data, o
motivo da decisão, entre outros;
9.2.1.2. implemente mecanismos para avaliação contínua e sistemática dos
resultados dos recursos administrativos e dos dados referentes aos pagamentos de
seguro-desemprego determinados por sentenças judiciais, de forma a obter informações
robustas para as tomadas de decisão que visem a solucionar os problemas que levam
à impetração de recursos administrativos ou de ações judiciais, além de obter uma
uniformização das decisões adotadas nos recursos administrativos;
9.2.2. ao Ministério do Trabalho e Emprego, juntamente com o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que normatizem
adequadamente o macroprocesso de recursos administrativos dentro do Programa do
Seguro-Desemprego, estabelecendo regras que impeçam a impetração de recursos
ilimitados e implementando uma instância revisora de recursos denegados, a qual
analisaria de forma definitiva o mérito da questão;
9.2.3. ao Ministério da Previdência Social, juntamente com o Ministério do
Trabalho e Emprego, que atuem conjuntamente para identificar detentores de cargos
públicos que venham a requerer indevidamente o seguro-desemprego, lançando mão do
referido sistema integrado de dados, bem como outros recursos que tenham a
disposição, como o CNIS-RPPS, considerando o determinado por este Tribunal no item
9.4 do Acórdão 3.142/2021 - Plenário (rel. Ministro Bruno Dantas);
9.2.4. ao Departamento de Gestão de Benefícios/MTE que encaminhe
periodicamente a listagem de todos os casos detectados de solicitações de seguro-
desemprego que se enquadrem na presunção de fraude dos arts. 311 a 313 da
Portaria/MTP 671/2021 à Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, para que adote as
ações fiscalizatórias pertinentes;
9.2.5. à Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE que utilize as conclusões do
presente Relatório de Auditoria e as informações sobre os casos de possíveis
recontratações fraudulentas de solicitantes do seguro-desemprego como subsídios para
o planejamento das inspeções do trabalho, em atenção aos arts. 311 a 313 da
Portaria/MTP 671, de 08/11/2021;
9.3. informar o Ministério da Previdência Social acerca dos prejuízos, na
ordem de R$ 146 milhões, ocorridos no período de 2018 a junho de 2022, devido à
falta do sistema integrado de dados de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional
103, de 12 de novembro de 2019;
9.4. enviar cópia deste Acórdão, juntamente com o Relatório e Voto que o
fundamentam, ao Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, das Comissões de Seguridade Social e Família e do
Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e da Comissão
de Assuntos Sociais do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento, bem assim para subsidiar
eventuais ajustes legais com vistas a evitar uma interpretação indevida da legislação
específica sobre o seguro-desemprego, em especial acerca da concessão do pagamento
acumulado do seguro-desemprego com a pensão por morte e/ou com o auxílio-
reclusão, quando esses benefícios são suficientes para o sustento do requerente e de
sua família, haja vista o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, além da
potencial economia aos cofres do FAT que poderia advir do fim desses pagamentos
simultâneos; e
9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0135-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.