ACÓRDÃO Nº 134/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 134/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.453/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, consoante Requerimento 405/2023-
CFFC, por meio do qual demandou informações sobre a possibilidade de o TCU
acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação
da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela
assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, II, da
Lei 8.443/1992, no art. 232, III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 14, incisos III
e V, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer desta solicitação e considerá-la parcialmente atendida;
9.2. encaminhar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia do inteiro teor deste acórdão, assim como da
íntegra do TC-036.637/2016-5;
9.3. encaminhar cópia do inteiro teor deste acórdão ao Ministério de
Relações Exteriores, ao Ministério de Minas e Energia e à Casa Civil da Presidência da
República;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC-036.637/2016-5, a fim de que
sejam estendidos àquele processo os atributos definidos no artigo 5º da Resolução-TCU
215/2008 e para que sejam encaminhadas, à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados demandante desta solicitação as decisões de mérito
que vierem a ser proferidas naqueles autos;
9.5. restituir estes autos à AudElétrica para que, uma vez atendido o item
9.4 desta deliberação, proponha o arquivamento desta solicitação.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0134-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.