ACÓRDÃO Nº 133/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 133/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.110/2023-5
1.1. Apenso: 039.937/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Representante: Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
8. Representação legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ),
Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ) e outros, representando Blanver Farmoquímica
e Farmacêutica S.a.; João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE), representando Laboratório
Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades em contratações do Ministério da Saúde (MS) para fornecimento, nos
anos de 2023 e 2024, do medicamento Dolutegravir 50 mg, utilizado no tratamento da
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), causada pelo Vírus da Imunodeficiência
Humana (HIV);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, 36, 37 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, 9º da
Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir os pedidos de medidas cautelares formulados pela empresa
representante;
9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz da
ausência de disponibilização em seus sites da íntegra dos acordos de cooperação
técnica e de seus termos aditivos para fornecimento de medicamentos, imunobiológicos,
equipamentos e insumos para a saúde, em desacordo com os arts. 6°, inciso I, 7°, inciso
VI, e 8°, § 1º, da Lei 12.527/2011;
9.4. comunicar esta decisão à empresa representante, ao Ministério da
Saúde, ao Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel
Arraes (Lafepe) e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e
9.5. apensar em definitivo este processo ao TC 034.653/2018-0.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0133-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.