ACÓRDÃO Nº 132/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 132/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.885/2023-7
1.1. Apensos: 032.562/2023-3; 032.473/2023-0; 033.429/2023-5;
032.841/2023-0; 036.805/2023-8; 033.578/2023-0; 032.549/2023-7; 033.388/2023-7;
032.452/2023-3; 032.420/2023-4; 032.471/2023-8; 032.865/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados: Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento;
Secretaria Nacional de Planejamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria-
executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento
4. Unidade: Ministério do Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027,
visando contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 41, inciso
I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso
Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Planejamento e
Orçamento, da Educação, da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, das
Cidades, das Comunicações, de Minas e Energia, do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Trabalho
e Emprego e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que foram identificadas
fragilidades e oportunidades de aprimoramento, quanto aos fatores de qualidade
relevância, completude, confiabilidade e compreensibilidade, em atributos legais e/ou
gerenciais de programas do PPA 2024-2027 (objetivos dos programas, objetivos
específicos, indicadores, metas e entregas), conforme análises realizadas nos processos
elencados na tabela contida abaixo (apensos ao presente processo):
. Programa Órgão Responsável Número de
atributos
analisados
Processo (TC)
. 1158 - Enfrentamento da
Emergência Climática
Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do
Clima
14 032.841/2023-0
. 2301 - Transformação do
Estado para a Cidadania e o
Desenvolvimento
Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços
Públicos
5 032.420/2023-4
. 2305 - Comunicações para
Inclusão e Transformação
Ministério das
Comunicações
2 032.865/2023-6
. 2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
Ministério do Trabalho e
Emprego
12 036.805/2023-8
. 2318 - Gestão de Riscos e de
Desastres
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento
Regional
8 032.473/2023-0
. 2319 - Mobilidade Urbana Ministério das Cidades 4 033.429/2033-5
. 2320 - Moradia Digna Ministério das Cidades 2 033.578/2023-0
. 2321 - Recursos Hídricos: Água
em Quantidade e Qualidade
para sempre
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento
Regional
1 033.388/2023-7
. 2322 - Saneamento Básico Ministério das Cidades 7 032.549/2023-7
. 3101 - Energia Elétrica Ministério de Minas e
Energia
4 033.835/2023-3
. 3107 - Transição Energética Ministério de Minas e
Energia
5 033.835/2023-3
. 5113 - Educação Superior:
Qualidade, Democracia,
Equidade e Sustentabilidade
Ministério da Educação 21 032.471/2023-8
. 5117 - Qualificação da
Assistência Farmacêutica no
Sistema Único de Saúde
Ministério da Saúde 2 032.452/2023-3
. 5118 - Atenção Especializada
em Saúde
Ministério da Saúde 4 032.452/2023-3
. 5120 - Pesquisa,
Desenvolvimento, Inovação,
Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
Ministério da Saúde 5 032.452/2023-3
. 5121 - Gestão, Trabalho,
Educação e Transformação
Digital na Saúde
Ministério da Saúde 1 032.452/2023-3
. 5122 - Saúde Indígena Ministério da Saúde 4 032.452/2023-3
. 5127 - Inclusão Socioeconômica
do Público do Cadastro Único
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e
Combate à Fome
3 036.805/2023-8
. 5601 - Cidades Melhores Ministério das Cidades 6 032.562/2023-3
9.2. comunicar esta deliberação, encaminhando o relatório de
acompanhamento com o seu anexo e cópia dos processos listados na tabela acima, à
Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional, à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Cidades, ao
Ministério das Comunicações, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0132-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.