ACÓRDÃO Nº 131/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 131/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.977/2018-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: Getúlio Peixoto Maia (740.740678-20); José Wanderlei
Oliveira (163.***.***-20); José Augusto Tostes Guerra (037.***.***-72); George Luiz
Saraiva Pontes (703.***.***-72)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade do
ciclo Fiscobras 2018, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs), que teve por objeto as obras de manutenção e modernização da Barragem
Castanhão, localizada no leito do rio Jaguaribe, abrangendo os municípios cearenses de
Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 250,
II e III, do Regimento Interno e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Getúlio Peixoto Maia, José
Wanderlei Oliveira, José Augusto Tostes Guerra e George Luiz Saraiva Pontes;
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
acerca das seguintes impropriedades identificadas na execução das ações
administrativas relacionadas ao Termo de Execução Descentralizada SIH/MI 3/2016:
9.2.1. utilização de dimensionamento de custos de itens de serviço na
planilha orçamentária contratual, com natureza de 'verba', em contrariedade ao
Enunciado de Súmula 258 deste Tribunal;
9.2.2. alteração material de contrato, com relação ao cronograma de
execução físico-financeiro da obra, sem a devida formalização e/ou prévia motivação
circunstanciada, em desacordo com o art. 66 da Lei 8.666/1993;
9.2.3. insuficiência de justificativas motivadoras de alterações contratuais
(supressões e acréscimos de serviços, incluindo itens novos), objetos de termos aditivos,
em afronta ao art. 39 da Lei 12.462/2011, ao art. 63 do Decreto 7.581/2011 e ao art.
65 da Lei 8.666/1993;
9.2.4. ausência de licenciamento ambiental para a realização de obras, em
contrariedade aos arts. 2º, IV, "b", e 4º, § 1º, II, da Lei 12.462/2011 e ao art. 8º da
Resolução-Conama 237/1997;
9.3. enviar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
cópias do relatório de auditoria e da presente decisão, de forma a proporcionar amplo
conhecimento das ocorrências e medidas de controle advindas da presente
fiscalização;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0131-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.